Sindicato cobra regulamentação de emenda constitucional que criou a polícia penal no estado do Rio de Janeiro

Entidade afirma que proposta já havia sido discutida pela categoria e estava pronta para ser votada na Alerj, mas que foi modificada pela atual gestão e encontra-se parada na Casa Civil

Desde que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em outubro de 2020, a emenda constitucional 77/2020, que transforma os agentes penitenciários em policiais penais ainda não foi regulamentada pelo governo do estado. O sindicato da categoria alega que o atual Secretário de Estado de Administração Penitenciária, Fernando Veloso, além de não ter encaminhado até o momento a minuta discutida pela categoria e chancelada pela gestão anterior à votação na Alerj, ainda teria modificado o texto original da proposta, que encontra-se paralisada na Casa Civil.

De acordo com o presidente do sindicato dos policiais penais, Gutembergue de Oliveira, a nova proposta enviada à Casa Civil desencadeou uma insatisfação em massa da categoria, que cobra o encaminhamento imediato pelo governador Claudio Castro da minuta original da proposta. “O secretário tirou o pino de uma granada que só tem duas opções: ou estoura no colo dele ou no do governador, que acreditamos até agora não ter nada com isso. A criação da Polícia Penal foi um dos maiores projetos de Segurança Pública do Brasil, logo limitá-lo a uma simples transformação numa folha de papel sem discutir suas atribuições, é restringi-la a fala preconceituosa do secretário como guardiões de muralha”, argumenta.

De acordo com a emenda constitucional aprovada na Alerj, de autoria do Deputado Max Lemos (PSDB), a Polícia Penal será uma instituição permanente e vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) com atribuições de segurança, vigilância e custódia dos estabelecimentos penais, que serão definidas em lei de autoria do Executivo. Os atuais cargos de inspetores de segurança e administração penitenciária serão transformados em “policiais penais” e novos agentes poderão serão admitidos por meio de concurso público. A instituição deverá ser dirigida exclusivamente por policial penal de carreira de último nível, nomeado pelo governador.

Pela proposta, a Lei Orgânica da Polícia Penal definirá a estrutura, organização, funcionamento, carreira, formação, direitos e deveres, proibições e processo disciplinar, além das atribuições de segurança dos estabelecimentos penais, a fiscalização de medidas alternativas à pena de prisão e outras correlatas ao sistema penal. A Lei Orgânica deverá dispor também sobre o Conselho de Polícia Penal e a Corregedoria de Polícia Penal. A medida ainda determina a mudança da Escola de Gestão Penitenciária para Academia Especializada de Polícia Penal, devendo ser dirigida a partir de 31 de dezembro de 2022, por um policial penal de carreira nomeado pela SEAP.

“O secretário Fernando Veloso tenta confundir os desatentos com a questão da área técnica, mas não informa que já tem três estados, cuja a regulamentação se deu de forma mais tranquila sem essa discussão até porque eles são regidos por legislação própria que é a lei 8436/2019, que diz que a área técnica compõe o quadro complementar da secretaria de Administração Penitenciária. O Secretário difunde um falso dilema para justificar sua visão preconceituosa quanto ao crescimento e valorização da Polícia Penal”, afirma Gutembergue.

Nepotismo e desvio de gratificações

Além do atraso na regulamentação da emenda constitucional que criou a Polícia Penal, os agentes também reclamam do suposto caso de nepotismo na Secretaria de Administração Penitenciária, envolvendo o irmão do secretário, Agostinho Veloso, que foi nomeado Assessor Especial do Gabinete do Secretário. Os servidores também questionam a retirada de 5% das gratificações de função de superintendentes, diretores, subdiretores e coordenadores da Seap, recursos que teriam sido utilizados para turbinar as gratificações de policiais civis.

O sindicato acusa ainda o secretário Fernando Veloso de utilizar as verbas secretas de adiantamento com desvio de prioridade. “O dinheiro que poderia, por exemplo, está fazendo a manutenção dos veículos de transporte dos presos, está sendo usado para promover piquenique na secretaria”, concluiu Gutembergue.