VETO: Rollemberg acena para regulamentação do Uber

Em uma medida corajosa, inovadora e audaciosa o governador Rollemberg vetou, nesta quinta-feira (6), projeto de lei que sugere proibição do aplicativo. Comissão discutirá com a população possibilidade de regulamentação. Carros da empresa continuam sem autorização para operar

Foto: paulo Roberto Melo

Após vetar o Projeto de Lei nº 282, de 2015, que sugere a proibição de aplicativos de transporte individual em Brasília, o governo se prepara para discutir a decisão em comissão coordenada pela Casa Civil. “Estamos abrindo um prazo de 90 dias para discutir a regulamentação do uso de aplicativos a partir de um amplo debate”, esclareceu Rodrigo Rollemberg, em anúncio oficial à imprensa, no Palácio do Buriti. “Vamos ouvir todos os segmentos interessados”, acrescentou.

O governador de Brasília reforçou que a legislação que vale é o Código Brasileiro de Trânsito. “Qualquer transporte individual remunerado de passageiros precisa da autorização para funcionar”, alertou o chefe do Executivo. Enquanto não há solução definitiva quanto ao serviço do aplicativo Uber, os automóveis da empresa permanecem proibidos de circular, devido à falta de regulamentação. A autuação dos motoristas cabe ao Departamento de Trânsito (Detran) e à Polícia Militar do Distrito Federal.

Rollemberg chamou a atenção para o fato de que o problema é um desafio nacional, uma vez que outras unidades da Federação levantam o mesmo debate. “Entendemos que o avanço tecnológico traz benefícios, mas este é um tema muito complexo; vamos lidar de forma que o interesse público seja prioridade.”

O secretário de Mobilidade, Carlos Tomé, esclareceu que o serviço de transporte de passageiros de Brasília já é fiscalizado. O órgão continuará coibindo avanços irregulares do transporte individual de passageiros. Ele ressaltou que o governo não endossa agressão de taxistas a motoristas do Uber ou de qualquer outro serviço. “Não admitiremos violência entre as categorias”, afirmou Tomé.

Governador Rollemberg explicou a decisão para representantes de associações, cooperativas, sindicatos e empresas de táxis

Táxis

Pouco antes de fazer o anúncio oficial, o governador fez questão de explicar a decisão a representantes de associações, cooperativas, sindicatos e empresas de táxis. Na ocasião, ele reforçou que a categoria será consultada nas futuras decisões sobre o tema e que, entre os projetos de governo, além das novas autorizações para taxistas, estão programas de qualificação para os profissionais.

Participaram da reunião com os taxistas o vice-governador de Brasília, Renato Santana; a procuradora-geral do DF, Paola Aires; o secretário de Mobilidade, Carlos Tomé; o secretário de Relações Institucionais e Sociais, Marcos Dantas; e o secretário-adjunto de Relações Institucionais e Sociais, Manoel Alexandre.Comissão estudará futuro do Uber em Brasília.

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, vetou o Projeto de Lei nº 282, de 2015, que sugere a proibição de aplicativos como o Uber na capital do País. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal identificou vícios de iniciativa na proposta do deputado distrital Rodrigo Delmasso (PTN). A decisão do chefe do Executivo é acompanhada da criação de uma comissão que, constituída por vários órgãos do governo, estudará a possibilidade de regulamentação do serviço de transporte particular solicitado pela internet. O objetivo é convidar a sociedade civil organizada para discutir não apenas questões que envolvem o Uber, mas também toda a legislação que norteia o transporte privado remunerado.

O grupo terá 90 dias para propor uma solução quanto ao tratamento dado ao aplicativo, criado em 2009 nos Estados Unidos. O veto do governador ao projeto de lei, porém, não significa que os veículos do Uber estejam autorizados a circular em Brasília. O serviço não é regulamentado, e o Código de Trânsito Brasileiro define como infração média o transporte remunerado de pessoas ou bens sem licença para esse fim. Sendo assim, motoristas que fizerem o transporte particular sem licença continuarão sendo autuados pelas autoridades de trânsito brasilienses. O artigo 231 estabelece sanções como multa (R$ 85,13) e quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

O governo de Brasília destaca que, apesar da restrição ao Uber, não permitirá qualquer tipo de violência contra motoristas e passageiros, seja qual for o serviço de transporte utilizado.

A comissão que estudará a legislação sobre o transporte privado remunerado será coordenada pela Casa Civil e contará com a participação da Secretaria de Mobilidade, da Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social, do Departamento de Trânsito, da Polícia Militar, da Procuradoria-Geral do DF e da Secretaria de Fazenda. A sociedade participará das discussões e será consultada caso se chegue a uma proposta de regulamentação. O grupo levará em consideração experiências bem-sucedidas em outros países, assim como análises a respeito da influência da tecnologia na rotina de prestação de serviços públicos e privados à população.

Tira-dúvidas

Com o veto, o Uber fica proibido?

Na verdade, o Uber nunca foi autorizado, justamente por falta de regulamentação. O veto ao projeto de lei tem a intenção de discutir propostas para uma possível legalização do serviço.

Posso ser multado por andar de Uber?

O passageiro não sofre nenhum tipo de sanção, mas o motorista será autuado com base no artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece retenção do veículo e multa.

A fiscalização será alterada?

O Detran e a Polícia Militar continuarão com a fiscalização, autuando veículos que fizerem transporte remunerado de passageiros sem licença.

Fonte: Redação.